Descrição
PORTARIA Nº006/2015 ART. 1º - FICA INSTITUÍDO EM CARÁTER OBRIGATÓRIO O RECENSEAMENTO PREVIDENCIÁRIO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, GERIDO PELO INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO – IPAMC, CONSIDERANDO O QUE DISPÕE ART. 9º, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 10.887/2004, C/C ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.962/2015.