| RECADASTRAMENTO - 2015 | PORTARIA Nº006/2015 Art. 1º - Fica Instituído em caráter obrigatório o RECENSEAMENTO PREVIDENCIÁRIO dos Aposentados e Pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pelo INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO – IPAMC, considerando o que dispõe art. 9º, inciso II da Lei Federal nº 10.887/2004, c/c art. 4º da Lei Municipal nº 1.962/2015. | 03/03/2015 |
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