Detalhamento da portaria
RETIFICAR A PORTARIA Nº 029/2013, QUE APOSENTOU COMPULSORIAMENTE, O SERVIDOR MUNICIPAL SENHOR JOSÉ ALBERTO RAMOS, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO NA FUNÇÃO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II, SOB A MATRICULA N° 10084175, REFERÊNCIA SALARIAL NIVEL "VII" PADRÃO "M" DA LEI MUNICIPAL N° 1.676/2012, PERTENCENTE DO QUADRO PERMANENTE, COM BASE NO ART. 40 § 1º INCISO II, REVISADA PELA EC 41/03, C/C ART. 1° § 5º DA LEI FEDERAL Nº 10.887/04, COM PROVENTOS MENSAIS PROPORCIONAIS MÉDIA ARITMÉTICA, CONFORME DETERMINAÇÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE-RJ, PROFERIDA NAS FLS 39 E 40 DO PROCESSO N° 223.591-9/2013.