Detalhamento da portaria
APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE, O SERVIDOR MUNICIPAL SENHOR VICEMAR FRANCO DE SOUZA, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO NA FUNÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO III, SOB A MATRÍCULA Nº 10084183, REFERÊNCIA SALARIAL NÍVEL VII' LETRA 'M' DA LEI MUNICIPAL Nº 1.964/2015, "PORTADOR DE DEFICIÊNCIA DE GRAU MODERADO", COM FUNDAMENTOS NO ART. 40 § 1º INCISO III ALÍNEA "A" C/C § 4° INCISO I DA CRFB/88, E ART. 4° INCISO II E 12 DA IN/MPS/SPPS Nº 02/2014, CONFORME MANDADO DE INJUNÇÃO 6.212 - STF E LAUDO PERICIAL DATADO DE 11/06/2015, COM PROVENTOS CALCULADOS PELA MÉDIA ARITMÉTICA.