Detalhamento da portaria
CONSIDERANDO DECISÃO DO TCE-RJ, PROCESSO Nº 245.374-0/2023; RESOLVE: RETIFICAR A PORTARIA Nº 010/2023, QUE PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º - APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE POR IDADE, A PARTIR DE 01 DE MAIO DE 2023, A SERVIDORA DESTA MUNICIPALIDADE, SENHORA ENILCE DIAS SOARES - MATRÍCULA Nº 30096701, NO CARGO DE ORIENTADORA PEDAGÓCICA, REFERÊNCIA 13, QUE ERA LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PERTENCENTE AO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 054/2023. ART. 2º - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 40 - § 1º - INCISO III – ALÍNEA “B” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988, REVISADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, C/C ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.887/2004 C/C ARTIGO 36, INCISO I E ART. 10º, §7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.