Detalhamento da portaria
RETIFICAR A PORTARIA Nº 017/2022, QUE PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º - CONCEDER PENSÃO POR MORTE, A PARTIR DE 08 DE JUNHO DE 2022, AO SENHOR MOACYR AZEVEDO TORRES (COMPANHEIRO), DEPENDENTE DA SEGURADA DESTE INSTITUTO, SRA. DULCE PEREIRA BRITES, APOSENTADA VOLUNTARIAMENTE POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO II, NÍVEL IV, REFERÊNCIA M, MATRÍCULA Nº 30278076 (PROCESSO TCE/RJ Nº 204.050-9/2022). ART. 2º - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA CONCESSÃO: O BENEFÍCIO FOI CONCEDIDO COM FULCRO NO ARTIGO Nº 40 - §§ 2º E 7º - INCISO I DA CF/1988, C/C O ARTIGO 3º, PARÁGRAFO ÚNICO DA EC Nº 47/2005 C/C ARTIGO 36, INCISO I DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.