Detalhamento da portaria
CONSIDERANDO DECISÃO DO TCE-RJ, PROCESSO Nº 245.386-3/2023; RESOLVE: RETIFICAR A PORTARIA Nº 015/2022, QUE PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º - APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE POR IDADE E TEMPO DE CONTRUIBUIÇÃO, A PARTIR DE 01 DE SETEMBRO DE 2022, A SERVIDORA DESTA MUNICIPALIDADE, SENHORA MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DOS SANTOS - MATRÍCULA Nº 40092516, NO CARGO DE MÉDICA GENERALISTA, NÍVEL NSI, REFERÊNCIA K, QUE ERA LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PERTENCENTE AO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES. ART. 2º - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA CONCESSÃO: COM FULCRO NO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/05 C/C ARTIGO 36, INCISO I E ART. 10, §7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.