Detalhamento da portaria
ART. 1º - CONCEDER PENSÃO POR MORTE, A PARTIR DA DATA DO ÓBITO OCORRIDO EM 22/05/2024, AO SENHOR JOIVAN DA SILVA, COMPANHEIRO, DEPENDENTE DA SEGURADA ATIVA, SENHORA: ELIANI COSENDEY PINTO, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NA FUNÇÃO DE PROFESSORA II, SOB A MATRÍCULA Nº 300101073, REFERÊNCIA SALARIAL 9 DA LEI MUNICIPAL Nº 2760/2024, PERTENCENTE DO QUADRO PERMANENTE, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 107/2024. ART. 2º - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 40, § 7º, INCISO II DA CRFB/88, C/C LEI FEDERAL Nº 10.887/2004, ART 2º, INCISO II.