Detalhamento da portaria
ART. 1º - RETIFICAR A PORTARIA Nº 027/2023 QUE CONCEDEU PENSÃO POR MORTE A PARTIR DA DATA DO ÓBITO OCORRIDO EM 26/03/202, A SENHORA ROSIMAR DANIEL JUVÊNCIO, CÔNJUGE DEPENDENTE DO SEGURADO INATIVO, SENHOR: CELSO FERREIRA JUVÊNCIO, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS NA FUNÇÃO DE GARI, SOB A MATRÍCULA Nº 50000823, REFERÊNCIA SALARIAL NÍVEL I, LETRA C DA LEI MUNICIPAL Nº 2.571/2021, PERTENCENTE DO QUATRO PERMANENTE, APOSENTADO POR INVALIDEZ PELO IPAMC, ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 200/2009, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 071/2023. ART. 2º - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 40, § 7º, INCISO I DA CRFB/88 (REDAÇÃO EC Mº41/2003) C/C ART. 6º-A DA EC Nº 41/2003 (INCLUÍDO PELA EC Nº70/2012) C/C ART. 2º, INCISO I DA LEI FEDERAL Nº 10.887/2004.