Detalhamento da portaria
CONSIDERANDO DECISÃO DO TCE-RJ, PROCESSO Nº 213.879-2/2024; RESOLVE: RETIFICAR A PORTARIA Nº 011/2022, QUE PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º - APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE POR IDADE E TEMPO DE CONTRUIBUIÇÃO, A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 2022, A SERVIDORA DESTA MUNICIPALIDADE, SENHORA JUSSARA DE LOURDES DIAS BRUM - MATRÍCULA Nº 30092537, NO CARGO DE PROFESSORA 1/4, NÍVEL E, REFERÊNCIA 13, QUE ERA LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PERTENCENTE AO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES. ART. 2º - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA CONCESSÃO: COM FULCRO NO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/05 C/C ARTIGO 36 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.