Detalhamento da portaria
CONSIDERANDO DECISÃO DO TCE-RJ, PROCESSO Nº 213.874-2/2024; RESOLVE: RETIFICAR A PORTARIA Nº 012/2023, QUE PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º - APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE POR IDADE E TEMPO DE CONTRUIBUIÇÃO, A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2023, A SERVIDORA DESTA MUNICIPALIDADE, SENHORA IVELISE DE SOUZA CALVO - MATRÍCULA Nº 30092532, NO CARGO DE PROFESSORA II, NÍVEL I, REFERÊNCIA 13, QUE ERA LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PERTENCENTE AO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES. ART. 2º - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA CONCESSÃO: COM FULCRO NO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03, § 5º, ART. 40 DA CF/88 C/C ARTIGO 36 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.