Detalhamento da portaria
CONSIDERANDO DECISÃO DO TCE-RJ, PROCESSO Nº 202.885-8/2022; CONSIDERANDO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA JUDICIAL PROC. Nº 0004708-41.2017.8.19.0019; RESOLVE: RETIFICAR A PORTARIA Nº 004/2018, QUE PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º - APOSENTAR, VOLUNTARIAMENTE POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE, A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018, A SERVIDORA DESTA MUNICIPALIDADE, SENHORA MARA LUCIA LOPES DE CARVALHO CARNEIRO - MATRÍCULA Nº 30089392, NO CARGO DE PROFESSORA ¼, REFERÊNCIA SALARIAL 13 NÍVEL E, CLASSE I DA LEI MUNICIPAL Nº 384/1991, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PERTENCENTE AO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES, CONFORME PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº 036/2018. ART. 2º - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: COM FULCRO NO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005.