Detalhamento da portaria
RETIFICAR A PORTARIA Nº 004/2024, QUE PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º - CONCEDER PENSÃO POR MORTE A SENHORA, IZABEL MARIA RAMOS DE QUEIROZ, (CÔNJUGE), DE-PENDENTE DO SENHOR: JOSE JOAQUIM TAVARES QUEIROZ, EX-SERVIDOR DA PREFEITURA MUNICIPAL, LOTADO NA SECRETARIA MUNI-CIPAL DE FAZENDA SOB A MATRÍCULA Nº 20077066, EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO OCORRIDO EM 26/01/1994, NO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS NÍVEL V LETRA F, NA FORMA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 017/2022 C/C DECISÃO JU-DICIAL PROFERIDA NO ALUDIDO PROCESSO ACIMA. ART. 2º - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 40 PARÁGRAFO 7º INCISO II DA CRFB/88, COM PROVENTOS FIXA-DOS NA FORMA DA PARIDADE.