Detalhamento da portaria
CONSIDERANDO DECISÃO DO TCE-RJ, PROCESSO Nº 234.596-3/2024; RESOLVE: RETIFICAR A PORTARIA Nº 037/2024, QUE PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º - CONCEDER APOSENTADORIA POR INVELIDEZ, A PARTIR DE 01 DE AGOSTO DE 2007, A SENHORA JOVENTINA DA SILVA VIANNA, SERVIDORA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I, MATRÍCULA N° 30295697. ART. 2º - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 40, §1º, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003) C/C ART. 6-A DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 (REDAÇÃO DA EC Nº 70/2012).