Detalhamento da portaria
CONSIDERANDO DECISÃO DO TCE-RJ, PROCESSO Nº 234.748-8/2024; RESOLVE: RETIFICAR A PORTARIA Nº 003/2007 QUE PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º - CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, A PARTIR DE 01 DE SETEMBRO DE 2006, A SENHORA MARIA DO CARMO DA CONCEIÇÃO ALVES, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I, NÍVEL I, LETRA E, SOB A MATRÍCULA 40086224, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO. ART. 2º - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: COM FULCRO NO ART. 6º DA EC 41/2003.