Detalhamento da portaria
CONSIDERANDO DECISÃO DO TCE-RJ, PROCESSO Nº 234.441-2/2024; RESOLVE: RETIFICAR A PORTARIA Nº 006/2007 QUE PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º - CONCEDER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, A PARTIR DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006, A SENHORA GLÓRIA MARIA DA SILVA MENENGATI, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I, NÍVEL I, LETRA C, SOB A MATRÍCULA 30200776, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. ART. 2º - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: COM FULCRO NO ARTIGO 40, § 1º, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 6º-A (INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012), COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003.