Detalhamento da portaria
CONSIDERANDO DECISÃO DO TCE-RJ, PROCESSO Nº 240.866-0/2024; RESOLVE: RETIFICAR A PORTARIA Nº 072/2002 QUE PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º - CONCEDER PENSÃO, A PARTIR DE 27 DE JANEIRO DE 2002, SENHORA MARIA CONCEI-ÇÃO GIMENES GOMES (CÔNJUGE), PELO FALECIMENTO DO SR. SILVIO DE SOUZA GOMES, SER-VIDOR ATIVO NO CARGO DE ENCARREGADO DO SERVIÇO URBANO, NÍVEL V, LETRA M, SOB A MATRÍCULA 70083162, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS. ART. 2º - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: COM FULCRO NO ARTIGO 40, § 2º E § 7º DA CONSTITUIÇÃO FE-DERAL, REVISADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998.