Detalhamento da portaria
CONSIDERANDO DECISÃO DO TCE-RJ, PROCESSO Nº 241.591-4/2024; RESOLVE: RETIFICAR A PORTARIA Nº 061/2024 QUE PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º - CONCEDER PENSÃO POR MORTE, A PARTIR DE 22 DE MAIO DE 2001, AO SENHOR SE-BASTIÃO VIEIRA BARRADA NICOLAU (CÔNJUGE), DEPENDENTE DA SRA. LEILA DA CON-CEIÇÃO NICOLAU, SERVIDORA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NÍVEL I, LETRA A, SOB A MATRÍCULA 30299729. ART. 2º - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: COM FULCRO NO ARTIGO 40, § 2º E § 7º, INCISO II DA CONSTI-TUIÇÃO FEDERAL, REVISADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998.