CONSIDERANDO DECISÃO DO TCE-RJ, PROCESSO Nº 246.344-4/2024; RESOLVE: RETIFICAR A PORTARIA Nº 226/1999 QUE PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º - APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, O SER-VIDOR DESTA MUNICIPALIDADE, SR. SYLVIO PINHEIRO ROMEIRO, NO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II, NÍVEL VII, LETRA I, SOB A MATRÍCULA 10084193, LOTADO NA SECRETARIA MUNICI-PAL DE ADMINISTRAÇÃO, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 222/2024. ART. 2º - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: COM FULCRO NO ARTIGO 40, INCISO III, ALÍNEA “C” DA CONSTI-TUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (REDAÇÃO ORIGINAL).