ART. 1º - APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE POR INVALIDEZ, A SERVIDORA DESTA MUNICIPA-LIDADE, SRA. ÂNGELA MARIA DA SILVA LOPES, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I, NÍVEL I, REFERÊNCIA H, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SOB A MATRÍCULA Nº 10000885, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 042/2025. ART. 2º - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O BENEFÍCIO FOI CONCEDIDO COM FULCRO NO ART. 40, § 1º, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 6-A (INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012), COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003.