ART. 1º - APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUI-ÇÃO, A SERVIDORA DESTA MUNICIPALIDADE, SRA. MARIA DE FATIMA MONTEIRO RIBEIRO, NO CARGO DE MÉDICA, NÍVEL NSI, REFERÊNCIA H, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SOB A MATRÍ-CULA Nº 40000852, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 043/2025. ART. 2º - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O BENEFÍCIO FOI CONCEDIDO COM FULCRO NO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003.