ART. 1º - APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUI-ÇÃO, SERVIDORA DESTA MUNICIPALIDADE, SRA. ROSIANE CRISPE PINHEIRO NO CARGO DE PROFESSORA II, REFERÊNCIA 13, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SOB A MATRÍCULA Nº 30095676, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 080/2025. ART. 2º - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O BENEFÍCIO FOI CONCEDIDO COM FULCRO NO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005.