CONSIDERANDO A DECISÃO DO TCE-RJ, PROCESSO Nº 253.571-0/2024; CONSIDERANDO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA JUDICIAL PROC. Nº 0004465-92.2020.8.19.0019 E 0004267-55.2020.8.19.0019; RESOLVE: RETIFICAR A PORTARIA Nº 075/2024, QUE PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º - APOSENTAR, POR INVALIDEZ, A PARTIR DE 01 DE AGOSTO DE 2007, A SERVIDORA DESTA MUNICIPA-LIDADE, SENHORA VILMA RODRIGUES CUNHA - MATRÍCULA Nº 30089379, NO CARGO DE PROFES-SORA REFERÊNCIA SALARIAL 8 NÍVEL B, CLASSE III DA LEI MUNICIPAL Nº 384/1991, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PERTENCENTE AO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES, CONFORME PROCESSOS ADMI-NISTRATIVOS Nº 079/2024.