Detalhamento da portaria
CONSIDERANDO O DESPACHO EXARADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 130/2024 FLS. 27 A 30, REF. A PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS; CONSIDERANDO PLANILHA DE RECÁLCULO DOS PROVENTOS NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PREVIDNECIÁRIA EM VIGOR; RESOLVE: RETIFICAR A PORTARIA Nº 008/2024, QUE PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º - APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE POR IDADE, A SERVIDORA DESTA MUNICIPALIDADE, SENHORA JANETE BRITES DINIZ NO CARGO DE AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, NÍVEL I, PADRÃO H, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, SOB A - MATRÍCULA Nº 50001892, PERTENCENTE AO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES. ART. 2º - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 40 § 1º, INCISO III, “B” DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL C/C LEI FEDERAL 10.887/2004, C/C ART. 24 §2º INCISO I DA EC 103/2019, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0018/2024.